LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA LAGOA

No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser é a lei maior de um município Acesse abaixo a Lei Orgânica do Município ou do Distrito Federal  disciplinando o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes. Acesse abaixo e conheça a Lei Orgânica de São João da Lagoa.

Lei Orgâncica Completa