Página Inicial » LEIS MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA LAGOA – MG
LEIS MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA LAGOA – MG
Lei Orgânica Município São João da Lagoa – MG
Lei 475 que Institui o Regime de previdência Complementar no âmbito do Município de São João da Lagoa-MG; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras previdências.