Leis

Lei 475 que Institui o Regime de previdência Complementar no âmbito do Município de São João da Lagoa-MG; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras previdências.

LEI 475-2021

Lei 468/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS/FUNDEB e revoga a Lei 172/2007.

LEI_CACS_FUNDEB