Leis
PLATAFORMA DE ACESSO A ALGUMAS LEIS MUNICIPAIS. (PAGINA AINDA EM FORMAÇÃO)
Lei 475 que Institui o Regime de previdência Complementar no âmbito do Município de São João da Lagoa-MG; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras previdências.
Lei 468/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS/FUNDEB e revoga a Lei 172/2007.
Lei Orgânica
CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO
Lei 485/2021 que Institui o Código de Postura do Município de São João da Lagoa-MG.
Lei N° 054/1999 Institui o Código de Obras e Edificações do Município de São João da Lagoa.
DISCIPLINA E DESTINA COLETA DE ENTULHO
LEI 482/2021 Institui e disciplina o depósito, destino e coleta de entulhos e similares em vias e espaços publicos no Município de São João da Lagoa.